ARBITRAGEM NO BRASIL

Sergio Mota, advogado do Reis Advogados,
especial para a Reis News

Em que pese a Lei 9.307/96 propor uma solução extrajudicial com a livre eleição de um “árbitro” imparcial para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais, a lei da arbitragem no Brasil ainda enfrenta muita oposição e resistência de toda a comunidade jurídica, seja de magistrados, advogados e jurisdicionados.

Um dos principais obstáculos à instituição de forma mais universal da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos é o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, por meio do qual se entende que não se pode impor a Mediação Prévia como requisito para propositura de ação judicial.

Também existem muitas dúvidas do meio jurídico como um todo sobre a isenção de um árbitro eleito pelas partes, principalmente em casos em que um dos contratantes tenha um poderio econômico e jurídico muito maior que o outro, fazendo crescer o receio de que tal poderio possa influenciar na mediação e causar prejuízos a uma das partes. Isso faz com que o instrumento quase não seja utilizado na imensa maioria das relações comerciais e, principalmente, consumeristas.

De todo modo, no campo da arbitragem judicial, grande evolução tem ocorrido no Brasil nos últimos anos, principalmente com o novo Código de Processo, o qual promove, a todo momento, a possibilidade de mediação e conciliação das partes, seja em audiência inicial, seja ao longo de todo o curso do processo.

Em recente reunião da Associação Internacional do Direito do Seguro – AIDA, promovido pela AIDA Brasil, no ultimo dia 24 de agosto, o Professor Doutor Christopher Rood, experiente mediador em matéria securitária atuante em Melbourne, na Austrália, evidenciou como a arbitragem está muito mais avançada em outros países do mundo, como na Austrália. Ele destacou que naquele pais a mediação é um processo muito importante em todos os locais e Tribunais australianos, e que sem a mediação o sistema entraria em colapso.

Rood comentou também sobre as dificuldades iniciais de inserção da mediação no sistema, inclusive de aceitação das partes, do judiciário e dos advogados, e que foi necessário apoio do Estado para que tal cultura fosse incorporada à realidade jurídica do país, com o auxilio da Suprema Corte que regulamentou a sistemática da mediação.

Destacou, ainda, que na Austrália a Mediação é prévia e também ocorre durante todo o curso das demandas judiciais, apresentando um panorama dos prós e contras do sistema e das dificuldades enfrentadas até hoje no país, com resistência dos jurisdicionados e dos operadores do direito.
Concluiu afirmando que, apesar das dificuldades, a mediação é uma boa solução para a resolução dos conflitos, principalmente na área de seguros.

A evolução e crescente aplicação do instituto da mediação, seja judicial ou extrajudicial, é um caminho sem volta, o qual certamente contribuirá em muito para desafogar o Sistema de Justiça brasileiro e tornar mais célere a mediação de conflitos.

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