Impactos do PL 529 do governo paulista sobre agronegócio e empresas

DANIEL DE SOUZA, ADVOGADO DO ESCRITÓRIO REIS ADVOGADOS, ESPECIAL PARA A REIS NEWS

A pandemia do Covid-19 assola o país pelo sétimo mês seguido trazendo dificuldades para a maioria dos Estados e Municípios, que dependem da arrecadação para manterem suas despesas equilibradas.

Apesar de ser o Estado mais desenvolvido e grande gerador e arrecadador de tributos, São Paulo não passou imune à crise e também se deparou com a necessidade de aumentar os gastos para enfrentar a pandemia. Ocorreu um crescimento significativo de despesas públicas, principalmente nas áreas de assistência social e da saúde – investimentos totalmente urgentes e necessários.

Em face desse cenário, as projeções indicam para o próximo ano um déficit orçamentário de mais de R$ 10 bilhões. Com o objetivo expresso de diminuir este rombo, o governo João Dória aprovou em caráter de urgência na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 529/2020, que segue para sanção do governador.

Extenso, traz as seguintes mudanças: 1) extingue uma série de institutos, autarquias e fundações, como EMTU e CDHU, mas na votação dos destaques os deputados preservaram FURP (Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”), Oncocentro (Fundação Oncocentro de São Paulo), o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”).; 2) pede autorização para alienação de imóveis; 3) estabelece condições para a carteira dos advogados e da serventia; 4) determina o
repasse para uma conta única de receitas de superávit financeiro de fundos e entidades; 5) aumenta receitas tributárias como IPVA e ICMS; 6) adequa a securitização de recebíveis; 7) apresenta programa de demissão incentivada; 8) apresenta concessão de serviços ou usos de áreas públicas;
9) e autoriza transação de créditos de natureza tributária ou não tributária; além de outras disposições complementares.

Na votação dos destaques foram retirados os pontos que levavam ao aumento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a destinação da sobra orçamentária das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) de 2019 à conta do Tesouro.

Para o agronegócio, os impactos poderão ser ainda mais severos, porquanto propõe a alteração da alíquota de ICMS. A alteração desta alíquota acarretará um gasto maior para o setor que é dependente de máquinas importadas para a modernização e aumento de produtividade de suas lavouras.

Sem levar em conta o fechamento das Casas da Agricultura em todo o Estado (aproximadamente 600). Em muitas localidades, os serviços de assistência técnica e extensão rural proporcionado pelo Estado por meio dessas Casas são a única contribuição para a produção de alimentos saudáveis, assim como possibilita aos agricultores familiares que tomem conhecimento das políticas públicas, de inovações e tecnologias voltadas à sua realidade.

Portanto, um grande rol de alterações e implementações reunidas em um só projeto de lei, o que com certeza trará acaloradas discussões, pois atinge uma vasta gama de entidades e categorias – muitas delas cuja atuação tem impacto direto sobre a população.

Não se discute a necessidade de mudanças. Essas, contudo, devem passar por um ajuste fiscal que efetivamente corte despesas e os excessos burocráticos, o que o projeto estadual, lamentavelmente, não apresenta.

Pelo contrário, prevê, mais uma vez o aumento de impostos e sobrecarrega ainda mais o orçamento dos cidadãos. Iniciativas para diminuir o déficit do Estado são sempre bem vindas, desde que bem analisadas e debatidas. É necessário ainda que o governo paulista se esforce um pouco e comece a pensar mais fora da caixinha, ou seja, por meio de soluções que vão além do simples aumento de impostos.

Poderia, por exemplo, passar a considerar seriamente a possibilidade de rever os processos de renúncia fiscal, que beneficiam principalmente as grandes empresas. Como consequência, este artifício termina por onerar os cofres públicos, já que o Estado deixa de arrecadar muito mais do que o déficit apresentado para 2021, justamente o fator que foi usado como justificativa para a apresentação do fatídico projeto de lei.

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