Especialistas da OAB/SP debatem os impactos do Novo Marco das Garantias

Daniela Veltri, gerente jurídica do escritório Reis Advogados e coordenadora de Mercado Imobiliário e Financeiro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SP, intermediou o webinar “PL 4188/01 – Novo Marco Legal de Garantias”, realizado no dia 31/10. No encontro foram discutidos os impactos da proposta legislativa, uma das apostas do mercado para melhorar a eficiência do sistema de crédito e utilização de garantias no país.

Os participantes, gestores jurídicos e advogados contextualizaram o atual cenário do crédito no país e as medidas do Projeto de Lei. Entre as mudanças propostas, estão: a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), que irão intermediar a relação entre o ofertante da garantia e o credor que potencialmente fará seu uso, e a possibilidade de execução extrajudicial de bem móvel e imóvel. O Novo Marco de Garantias também propõe alterações nas características do instituto da hipoteca e inovações na alienação fiduciária.

Foram feitas indagações importantes sobre os critérios que serão adotados para avaliação das garantias pelo IGG, a defesa dos interesses dos devedores e credores e o funcionamento da alienação fiduciária estendida e superveniente. Questões de superendividamento e o impacto no mercado de securitização de créditos imobiliários também foram levantadas.

Com relação ao contencioso, os participantes do webinar abordaram os benefícios da revitalização da hipoteca e da desjudicialização, especialmente na busca e apreensão de veículos, que passaria a ser feita extrajudicialmente, como se faz com imóveis. Além disso, foram debatidos os possíveis impactos nas questões de bem de família e outros pontos inerentes ao procedimento da consolidação da propriedade.

Segundo Daniela Veltri, o Novo Marco de Garantias é “um Projeto de Lei importante e de impactos positivos, merecendo atenção a normatização, que será feita pelo Conselho Monetário Nacional para a criação da IGG, na esperança de aprovação pelo Senado da referida regulamentação”.