NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

O projeto de lei 4458/2020, aprovado em novembro no Senado trouxe alterações na Lei 11.101/ 05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Muitas das “inovações”, na realidade, já vinham se consolidando pela interpretação da doutrina e da jurisprudência. As medidas pretendem
“desburocratizar” o processo, por isso, o profissional do direito deve ter uma atuação cada vez mais diligente e proativa.

A proposta busca sanar um problema recorrente para as empresas em recuperação judicial, que é a falta de “dinheiro novo”, permitindo que o investidor tenha maior previsibilidade e segurança para investir e/ou emprestar para uma sociedade que está em recuperação judicial. A nova lei é vista pela equipe econômica do governo como fundamental para auxiliar as empresas que passam por dificuldades por causa da pandemia. Em resumo, seguem os principais destaques comentados pelo advogado Rodrigo Cuano, da área Corporate do Reis Advogados:

a) Stay period: período de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, bem como dos atos de constrição patrimonial .Não poderia exceder o prazo improrrogável de 180 do deferimento do processamento da recuperação judicial. Na prática, vinha sendo flexibilizado pela jurisprudência. Na proposta aprovada, poderá ser prorrogável por igual prazo, em caráter excepcional, uma única vez;

b) Bem essencial: a competência para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial da sociedade em recuperação judicial é do juízo recuperacional;

c) Plano alternativo pelos credores: os credores poderão apresentar proposta alternativa ao plano proposto pelo devedor caso, decorrido o prazo do stay period, não tenha havido deliberação a seu respeito, ou para substituir plano rejeitado em Assembleia Geral de Credores. A rejeição do plano apresentado pela sociedade em recuperação judicial não acarretará mais a automática decretação da falência;

d) DIP Finance: grande destaque na proposta aprovada é a melhor regulamentação do dispositivo DIP Financing. O juiz poderá, depois de ouvido o comitê de credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, para financiar reestruturação ou preservação do valor de ativos. Em caso de falência antes de a empresa receber os fundos, ela pode rescindir o contrato sem multas ou encargos. O investidor que concedeu o DIP Financing terá prioridade no
recebimento;

e) Alienação de UPIs: de forma a desburocratizar e agilizar o processo se permitirá a alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido; e processo competitivo organizado, promovido por agente especializado ou qualquer outro meio admitido pelo Juízo.

f) Consolidação processual e substancial: criação doutrinária e jurisprudencial. Diante da falta de regulamentação na atual legislação, a consolidação processual e substancial passou a ser expressamente prevista na reforma aprovada, podendo os devedores que atenderem aos requisitos previstos pelo artigo 48 e, desde que integrem grupo sob controle societário comum, requerer recuperação judicial sob consolidação processual. Quanto à consolidação substancial, o juiz poderá, a título excepcional, autorizá-la, desde que constatadas a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.;

g) Insolvência transnacional: com a reforma o Brasil passa a adotar o texto da lei modelo da UNCITRAL, aprofundando a cooperação internacional (capítulo VI-A) e regulando a cooperação entre juízes e autoridades nacionais e estrangeiras, em caso de insolvência transnacional, a exemplo do que já ocorre nos EUA (Capítulo XV do Bankruptcy Code) e de outros países;

h) Produtor rural: questão que ganhou extrema relevância e polêmica nos últimos anos, a recuperação judicial de produtor rural passou a ser expressamente admitida, devendo a regularidade da atividade rural por pessoa jurídica ser comprovada por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou de obrigação de registros contábeis que venha a substituir a ECF, que tenha sido entregue tempestivamente, desde que feita pelos dois anos exigidos pela norma. Para o produtor rural pessoa física, a comprovação poderá ocorrer com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente;

i) Derivativos: de forma a garantir maior segurança às operações compromissadas e de derivativos, da mesma forma que já acontecia no caso de falência, passa a prever que o pedido de recuperação
judicial não afetará o exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensação no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, de modo que essas operações poderão ser vencidas antecipadamente, desde que assim previsto nos contratos celebrados entre as partes ou em regulamento.

j) Mediação: a proposta, incentivando meios alternativos de solução de conflitos, prevê o incentivo da conciliação e da mediação, em qualquer grau de jurisdição, sendo, entretanto, vedada a
mediação sobre a natureza jurídica e classificação de créditos concursais, bem como sobre critérios de votação em AGC, mantida a competência do juízo recuperacional;

k) Fresh start: no procedimento falimentar fica mais célere o processo de arrecadação, venda de ativos e pagamento dos credores, com destaque para a reabilitação do falido para nova atividade empresarial (fresh start). São quatro hipóteses: (1) se, depois de realizado todo o ativo, for possível pagar 25% do crédito quirografário, (2) se não for possível alienar os ativos ou não houver ativos para custear as despesas processuais e honorários do administrador, (3) se os credores forem pagos (artigo 156), (4) após prazo de três anos da data da decretação da falência, independentemente da venda dos ativos para pagamento dos credores. Com qualquer dessas hipóteses, o falido poderá requerer extinção de obrigações, inclusive trabalhistas;

l) Distribuição de lucros: fica expressamente proibida, durante o processo de recuperação judicial, a distribuição de lucros e dividendos para os sócios e administradores da sociedade em recuperação. Essa medida é de grande relevância aos credores, já que permitirá maior reserva de valores para honrar o compromisso do devedor com seus credores ou capitalizar a empresa em recuperação judicial;

m) Registro de Devedores Falidos ou em Recuperação Judicial: os registros públicos de empresas serão obrigados, em cooperação com os Tribunais de Justiça, a manter banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial, sendo a integração nacional dos bancos de dados feita em cooperação com o CNJ;

n) Deliberação Virtual: inovação implantada em razão da pandemia, passou-se a permitir que a deliberação da assembleia-geral de credores, que era presencial, possa ser substituída, com
idênticos efeitos, por termo de adesão firmado por credores de acordo com o quórum de aprovação específico, por votação em sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores ou por outro mecanismo considerado seguro pelo juiz;

o) Impostos: em caso de ganho de capital decorrente da venda de bens de sociedade em recuperação judicial, esta passa a ser dispensada do pagamento de imposto de renda e CSLL, salvo se o adquirente for empresa do mesmo grupo econômico;

p) Transação tributária: o projeto prevê transação tributária, regulamentada pela lei 13.988/20, podendo o governo ou o devedor propor descontos para quitar dívida, que podem chegar a 70% do valor devido, a ser paga no máximo em 120 meses. Para micro e pequenas empresas, prazo pode chegar a 144 meses; se a empresa desenvolver projetos sociais, poderá ser aumentado em 12 meses.

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