Segurança de dados e apreensão sem fundamentação

O escritório Reis Advogados (SP) vê com preocupação eventuais abusos de autoridade em investigações que cerceiam a inviolabilidade do advogado e que venha a enfraquecer a conformidade legal de segurança e compartilhamento de dados trazidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para empresas e clientes, conforme notícia publicada no dia 25/01 pela Folha de S.Paulo.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é claro com relação à inviolabilidade – ainda que não seja absoluta, pois advogados podem, sim, ser investigados – que representa uma importante garantia para o exercício fundamental da advocacia. O Código de Processo Penal também enfatiza que mandados de busca e apreensão devem ser justificados e, se tal previsão não é clara o suficiente é papel dos legisladores a exata previsão legal.

Papel extrapolado
Não é admissível que as autoridades policiais o interpretem conforme lhes convenham, a ponto de, sob a ótica da repressão ao ilícito, ou a pressão midiática, apreender computadores nos escritórios que contenham dados de outros clientes, não só do investigado, extrapolando seu papel. É sempre importante considerar o processo como um todo, não se limitando apenas a medidas que geram um sentimento falsa punibilidade, tendo em vista que tais medidas precipitadas ou com fundamentação insuficientes certamente serão anuladas pela ilicitude do acesso não autorizado podendo gerar a nulidade de todo o processo penal.

Tais medidas devem ser revistas considerando que o STF (Supremo Tribunal Federal) confere proteção constitucional da proteção de dados pessoais rol de direitos fundamentais. Assim há que se repensar se realmente é caso de revisão do Estatuto da Advocacia da OAB, por meio de um projeto de lei em tramitação para fortalecer a inviolabilidade da advocacia. A observância de lei, esta sim, inviolável, deve ser o norte a guiar a todos no caminho do bom senso.

Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis

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