Leis evoluem e requerem atenção

O instituto da Recuperação Judicial ganhou evidência neste período de pandemia, em razão das dificuldades econômico-financeiras por que passa ponderável parcela das empresas brasileiras. Embora o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações venha registrando redução no
número de recuperações e falências desde abril deste ano – em agosto, foram 132 pedidos, dez a menos que igual período de 2019 – o impacto da pandemia deve se refletir nos próximos meses, com o aumento das recuperações judiciais, pois ainda há muitos pedidos represados. Ao mesmo tempo, discute-se a necessidade de se alterar a Lei 11.101/05, que regula os processos nessa área, à luz da nova realidade.

A propósito, o advogado Rodrigo Cuano, da área Corporate de nosso escritório, publicou em setembro excelente artigo no site ConJur, discorrendo sobre “Os desafios que se apresentam para a reforma da Lei de Recuperação Judicial”.

Por outro lado, na mesma época, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferiu sentença em que afastou entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória a regularização dos débitos fiscais de empresa solicitante de recuperação para que esta seja
homologada.

Para alguns analistas, embora essa exigência esteja contida na Lei 11.101/05, sua flexibilização tem sido admitida, pois pode viabilizar a sobrevivência das organizações, que de outra forma estariam fadadas à falência. O tema é complexo e vem pontilhando o noticiário jurídico com comentários pró e contra, revelando a efetiva necessidade de mudanças na norma legal.

Não nos cabe emitir juízo acerca de decisões de tribunais superiores, tampouco de sentenças de outros magistrados. Nosso dever é estudar e avaliar sistematicamente todas as leis que dispõem sobre nosso campo de atuação, as possibilidades de que recebam diferentes interpretações e a
probabilidade com que podem ocorrer. Isso faz parte da inteligência jurídica que buscamos aplicar em nossa rotina e nos tem permitido traçar as estratégias mais adequadas em defesa dos interesses de cada cliente.

Se for inevitável para empresários em dificuldade, a recuperação judicial é um caminho, desde que orientados por ajuda especializada, pois há vários detalhes que devem ser levados em conta. E com as novas proposições para a lei, se aprovadas pelo Senado, o cenário será de maior clareza
quanto aos processos de insolvência, evitando as múltiplas possibilidades de interpretação que trazem insegurança jurídica. Respeitar os contratos e ter no horizonte a previsibilidade jurídica são fundamentais para que os investimentos necessários para a retomada do crescimento possam fluir
de forma segura.

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