O que é a Lei do Distrato?

Com o intuito de trazer maior segurança jurídica e regulamentação sobre o tema, foi promulgada em 27 de dezembro de 2018 a lei nº 13.768/18. Conhecida como Lei do Distrato, estabeleceu e regulamentou inúmeros aspectos que geravam conflitos no judiciário de forma recorrente, levando a diferentes decisões.

Uma das principais abordagens observadas foi a forma de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, mediante a fixação de um percentual para retenção dos valores pagos no caso de desistência pelo comprador. De igual modo, foram previstos mecanismos de proteção do comprador na ocorrência de atraso na conclusão do empreendimento pelo incorporador.

Os impactos da lei dividiram opiniões desde sua promulgação. Porém, ante os números registrados, é incontestável que proporcionou segurança jurídica não só aos compradores, mas também aos incorporadores, contribuindo para o equilíbrio do mercado e possibilitando o desenvolvimento imobiliário com a preservação de uma boa gestão financeira, com benefícios para ambas as partes.

Alcançando o seu objetivo de clareza sobre as regras impostas para o distrato, verifica-se equilíbrio contratual entre as partes. Desde modo, os envolvidos devem estar atentos se todas as cláusulas e previsões contratuais estão em sintonia com a legislação e jurisprudência.

Coluna digital desenvolvida pelos especialistas em Direito Imobiliário do Reis Advogados.
 

Link para a notícia: https://www.sienge.com.br/blog/como-funciona-a-lei-do-distrato-imobiliario/