Coluna Mundo Jurídico | SUG 12/2018 – Novo Estatuto do Trabalho ou Nova CLT
Coluna Mundo Jurídico | SUG 12/2018 – Novo Estatuto do Trabalho ou Nova CLT
A Sugestão Legislativa 12/2018, apelidada por seu relator, o senador Paulo Paim, de “Novo Estatuto do Trabalho” ou “Nova CLT”, regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.
A SUG 12/2018 chegou a ser arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas a requerimento do senador Paulo Paim, foi desarquivada e segue tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Em 25/09/2023, foi realizada audiência pública sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a SUG 12/2018, tendo os convidados criticado as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como, por exemplo, a autorização para terceirização de atividade-fim e o esvaziamento de competências da justiça do trabalho.
Na audiência pública, foram tratados diversos temas relacionados à terceirização dos serviços e aos trabalhadores de aplicativo. Segundo o relator Paim, a SUG 12/2018 foi uma reação à aprovação da reforma trabalhista de 2017.
Especialistas afirmaram que o problema mais grave gerado pela reforma trabalhista foi a terceirização de atividades-fim, visto que os trabalhadores desses setores são submetidos a condições análogas à escravidão.
Segundo os especialistas, os motoristas de aplicativos estão sendo prejudicados em razão da mudança do sistema econômico e financeiro, no qual determinadas empresas passam a oferecer negócios que são imunes às relações de trabalho.
A SUG 12/2018 tem como principal proposta “corrigir as injustiças causadas pela reforma de 2017, promovendo direitos sociais e trabalhistas visando à construção de uma sociedade mais justa.”
Coluna digital desenvolvida pelos especialistas em Direito Trabalhista do Reis Advogados.
Link para a notícia:
