Em linha com o fortalecimento da governança e da gestão de riscos no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) editaram normas que passarão a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a adoção de políticas formais de remuneração por fintechs e cooperativas de crédito, compatíveis com seu porte, complexidade e perfil de risco.
A medida está inserida no esforço regulatório contínuo para nivelar práticas prudenciais entre diferentes tipos de instituições financeiras, promovendo maior solidez, transparência e responsabilidade na gestão.
Abrangência da nova regulação
As regras se aplicam a:
• Instituições de pagamento (IP), como fintechs de pagamento autorizadas pelo Banco Central;
• Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conhecidas como fintechs de crédito;
• Cooperativas de crédito, inclusive singulares e centrais.
As instituições mencionadas deverão estruturar políticas de remuneração compatíveis com sua natureza, atividades, complexidade operacional e perfil de risco, nos termos definidos pelo Banco Central. A regulação exigirá, ainda, que essas políticas considerem:
• A sustentabilidade financeira de longo prazo;
• A prevenção de incentivos a comportamentos imprudentes ou excessivamente arriscados;
• A vinculação de remuneração variável ao desempenho ajustado ao risco;
• A transparência na divulgação de critérios e métricas utilizadas.
Objetivos da medida
A introdução dessa regulação atende a uma tendência internacional de supervisão sobre práticas de remuneração em instituições financeiras, em especial após experiências que demonstraram a relação entre incentivos mal estruturados e comportamentos que expõem instituições a riscos indevidos.
No caso das cooperativas de crédito, o objetivo é alinhar as práticas internas de governança e gestão de pessoas às diretrizes prudenciais já aplicáveis a outras instituições financeiras supervisionadas.
Prazos e preparação
Embora a entrada em vigor esteja prevista para janeiro de 2026, o período atual é estratégico para que as instituições:
• Avaliem e revisem suas estruturas de governança e de gestão de riscos;
• Implementem mecanismos de controle sobre remuneração variável;
• Estabeleçam comitês ou instâncias de decisão compatíveis com as exigências do Banco Central;
• Promovam capacitação interna e revisão contratual de modelos de remuneração, bônus e metas.