TJ/MG invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos determinada pelo escritório.

O desembargador Ronaldo Claret de Moraes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deferiu efeito suspensivo de liminar pedida por empresa de Uberlândia (MG) contra busca e apreensão de veículos solicitada pela cooperativa de crédito Credicitrus, representada por Daniel de Souza, advogado especialista do Reis Advogados, que demonstrou não proceder a tese apresentada pela parte contrária.

A Credicitrus havia realizado empréstimos de 18 cédulas de crédito bancários, todas com alienação fiduciária de veículos, para a empresa. Diante de inadimplência e após a mesma não quitar a dívida, o Reis Advogados solicitou busca e apreensão dos veículos.

No entanto, a parte contrária alegou a existência de seguro prestamista, que embora estivesse em nome do sócio, abrangeria também seu sucessor ? sócio que havia falecido. Assim, a empresa pleiteou a quitação dos contratos. Em primeira instância não houve atendimento da medida requerida pela empresa, tendo interposto agravo, obtendo liminar favorável, com efeito suspensivo.

O Reis Advogados, em nome da Credicitrus, apresentou contrarrazões de agravo, demonstrando que o contrato de seguro prestamista tinha previsão de contratação para todos os sócios, mas a empresa preferiu contratar somente em nome do sócio mais velho. O escritório demonstrou que não procedia a tese de que o seguro somente previa pactuação até os 65 anos, razão pela qual, em função da idade do contratante, o seguro se estenderia até o próximo sócio ocupar a presidência ? no caso, o falecido.

Em segunda instância, o TJ-MG, que a princípio havia concedido efeito suspensivo, após entendimento pela plausibilidade das alegações com base na prova documental e contestação do escritório, julgou improcedente o agravo e deferiu o efeito suspensivo.