Aprovado em outubro de 2023, o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) trouxe mudanças importantes nas regras sobre garantias reais, com impactos diretos para empresas que operam com crédito, financiamento ou alienação fiduciária. Trata-se de uma reforma relevante para quem busca segurança jurídica nas operações com bens móveis e imóveis – tanto na concessão quanto na obtenção de crédito. Neste cenário, a atuação jurídica preventiva e estratégica tornou-se ainda mais essencial.

Entre as inovações mais relevantes da nova lei, estão a ampliação da possibilidade de execução extrajudicial de garantias reais; a criação de um sistema eletrônico unificado para registros de garantias móveis; a possibilidade de um mesmo bem garantir diversas dívidas; o reforço à figura do agente de garantias; e a segurança jurídica no uso da alienação fiduciária.

Essas alterações fortalecem o ambiente de negócios, mas exigem atenção redobrada na elaboração e revisão dos instrumentos jurídicos utilizados pelas empresas. Nosso escritório está acompanhando de perto as regulamentações complementares e as repercussões práticas do Marco Legal das Garantias. Temos expertise na estruturação de operações de crédito, negociação contratual, garantias fiduciárias e gestão de riscos jurídicos.